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Legislação (19)
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2
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2
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1
Portaria nº 238/2019, de 30 de julho / Ministério das Finanças
2
Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros
Data: 2018-11-12
3
Lei nº 19/2012 , de 8 de maio / Assembleia da República
Data: 2012-05-08
4
Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2009-10-13
5
Decreto-Lei nº 169/2008, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2008-08-26
6
Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março / Ministério da Administração Interna
Data: 2007-03-29
7
Decreto-Lei nº 357-B/2007, de 31 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2007-10-31
8
Decreto-Lei nº 1/2008, de 3 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2008-01-03
9
Decreto Legislativo Regional nº 7/2006/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Data: 2006-03-30
10
Decreto-Lei nº 30/2004, de 6 de Fevereiro / Ministério da Economia
Data: 2004-02-06
1
2
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